Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 18:33
Deve ser observada lei vigente à época do fato para benefício
Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal que determina que a lei a ser considerada para a
-
Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 13:46
-
Notícias Publicado em 07 de Março de 2005 - 08:27
-
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 21:11
Pensão deve ser concedida com base na lei vigente à época do fato
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que negara direito de percepção de pensão vitalícia ao viúvo de uma servidora pública estadual, falecida em 1986, por não cumprir legislação da época.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
-
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
-
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2018 - 10:51
Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria
O cancelamento estava previsto em lei vigente na época.
-
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 18:17
-
Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 12:17
Apontamentos sobre a preclusão no direito processual brasileiro vigente
Preclusão é uma palavra peculiar ao léxico técnico-processual tendo seus contornos desenhados por Guiseppe Chiovenda e aperfeiçoados pelo direito processual contemporâneo.
-
Colunas » Gisele Leite Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 12:47
Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente
O complexo conceito de processualidade no direito brasileiro passou por diversas fases evolutivas e, contemporaneamente, regido pelo CPC de 2015 traz relevantes inovações que ainda precisam de maior efetividade prática para enfim se galgar a celeridade processo e o pleno acesso à justiça.
-
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 16:36
Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com a lei vigente no momento da demissão
Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe ao negar o pagamento a um beneficiário.
-
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:19
Lei vigente à época do óbito regulamenta pensão a filha de servidor
Incidindo a LC 26/1993, conforme o magistrado, o caso se amolda ao preceituado no artigo 59, que estabelece que a maioridade do filho aos 21 anos de idade acarreta a perda da qualidade de beneficiário.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento e afirmação de ofício. Vedação legal vigente à época da prolação da sentença.
Apelação. Elucidação sob a égide da lei vigente à época da interposição. Aplicação da lei nova. Impossibilidade.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Julho de 2013 - 10:40
Complementação de aposentadoria.
Aplicação da norma vigente quando da admissão.
-
Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 09:44
De acordo com o STJ, concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido.
-
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 12:00
Assegurada pensão por morte a menores com respaldo em lei vigente à epoca de concessão da guarda
Após falecimento de beneficiária do INSS, as filhas menores, que estavam sob guarda da beneficiária, solicitaram o benefício de pensão por morte.
-
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 09:28
Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de habilitação do espólio de M.M.M. nos autos do inventário de P. M.F.
-
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 13:04
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido
Seu pedido tomou como base, porém, a legislação em vigor na época da aposentadoria deste, a Lei
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Aplicação da legislação vigente antes da Lei Complementar nº 118/05.
Alegação de prescrição do crédito tributário. Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição não configurada. Aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00